Legislação Aplicável
- Lei Legislação Aplicável nº 18.025, de 22 de maio de 2013
- Lei da Criação nº 20.417 de 06 de fevereiro de 2019
- Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019
- Lei nº 15.690 de 06 de junho de 2006
- Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020
- Decreto nº 9.544 de 23 de outubro de 2019
- Decreto de Calamidade Financeira nº 9.392 de 21 de janeiro de 2019
- Decreto de Contigenciamento de Despesas nº 9.737 de 27 de outubro de 2020
- Instrução Normativa nº 001/2020
- Portarias
